VI – praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere
este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se
estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade. § 2º
Sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos Ciência de dados: bootcamp da TripleTen promete formação em até 9 meses de
quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua
integralização. Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios
da sociedade em nome coletivo. II – tendo ocorrido prorrogação contratual, for acolhida judicialmente oposição do
credor, levantada no prazo de noventa dias, contado da publicação do ato dilatório.
A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de
fé pública, fazendo prova plena. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos
limites em que este pode vincular o representado. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros;
semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não
prejudica aos demais coobrigados. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a
interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte
a quem aproveita. II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de
remover perigo iminente.
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Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é
permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a
ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os
interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla
divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do
consumidor. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa,
correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade
cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art.
60, §1° do Código Penal. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa,
cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. SINALIZAÇÃO – conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na
via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, possibilitando melhor
fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela circulam.
- Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas,
movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. - Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das
coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. - O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro; o
primeiro pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o
segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente. - II
– abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou
abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.
Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel,
e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem,
prevalecendo o pacto em favor de quem haja https://nahoradanoticia.com.br/tecnologia/bootcamp-para-desenvolvimento-web-sua-chance-de-alavancar-a-carreira/ efetuado o depósito, contanto que seja
integral. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos
da comunhão. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito.
Licença[editar editar código-fonte]
PISCA-ALERTA – luz intermitente do veículo, utilizada em caráter de advertência,
destinada a indicar aos demais usuários da via que o veículo está imobilizado ou em
situação de emergência. ÔNIBUS – veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte
passageiros, ainda que, em virtude de adaptações com vista à maior comodidade destes,
transporte número menor. MOTONETA – veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada. MOTOCICLETA – veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por
condutor em posição montada.
O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode
executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão
cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. II
– abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou
abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo. §
2º O regimento interno do órgão executivo de trânsito da União disporá sobre sua
estrutura organizacional e seu funcionamento.